Para que sua empresa atraia e contrata os melhores talentos do mercado, é preciso estar atenta às principais leis trabalhistas garantidas pela CLT. Continue a leitura e conheça os principais direitos do trabalhador para evitar ações trabalhistas futuras. Confira! Direitos trabalhistas previstos na CLT Os principais direitos trabalhistas previstos na CLT que Leia mais…
Assegurada pela Constituição Federal, liberdade de consciência de crença é considerada inviolável e garante o livre exercício de cultos religiosos. Contudo, casos recentes acendem uma discussão sobre a perda da guarda de crianças por motivos religiosos sob duas óticas: o afastamento de filhos em menoridade do seio familiar em função Leia mais…
TRT da 1ª região enquadrou trabalhadora a categoria dos financiários, uma vez que ela exercia atividades de oferecimento de produto de um banco. A 7ª turma do TRT da 1ª região reformou sentença para enquadrar uma funcionária de um supermercado na categoria dos financiários, uma vez que ela também exercia Leia mais…
Por Danilo Vital O fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para levar ao acolhimento institucional ou temporário, pois isso não é o que, necessariamente, atende ao melhor interesse dela. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Leia mais…
O controle de ponto através de biometria e a disciplina jurídica instituída pela LGPD. O art. 74, §2º, da CLT permite o controle de jornada através de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, conforme instruções emitidas pelo Ministério do Trabalho. A previsão existe desde a edição da Medida Provisória 89/89, mas, Leia mais…
A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana, diz o texto introdutório dos Princípios de Yogyakarta, documento reconhecido internacionalmente como um dos mais importantes para a comunidade LGBTQIA+. Em todo o mundo, 28 de junho marca a luta dessas pessoas por esse princípio e por acesso a direitos, Leia mais…
Criminalização da homofobia, direito à união estável e ao casamento civil são algumas conquistas da comunidade Desde 1969, quando um grupo de frequentadores de um bar homossexual nos Estados Unidos marchou pedindo o fim da violência contra a população LGBTQIA+, o dia 28 de junho foi adotado como Dia Internacional do Leia mais…
Ambos não pagaram as prestações e, embora ele seja responsável pelo contrato, magistrado considerou que dívida foi feita durante o casamento. Com fim de contrato, mulher terá de devolver ao banco um Nissan Versa que ficou em sua posse após separação, mas que foi financiado pelo ex-marido, que ficou inadimplente. Leia mais…
Por Tábata Viapiana A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um homem Leia mais…
2ª turma considerou que, mesmo sem sintomas, tratamento é vitalício. Aposentadoria recebida por pessoa soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, está abrangida pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física – IRPF, nos termos do art. 6º da lei Leia mais…