Juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, em caráter liminar, limitou a 35% cobranças que um banco pode fazer nos rendimentos líquidos de um cliente endividado. Fato narrado na inicial apresenta descontos praticados por uma instituição financeira na folha de pagamento Leia mais…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de pensão mensal vitalícia, a um motorista que sofreu agressão de dois Leia mais…
Magistrado observou que a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas exclui a possibilidade de sua conversão em dinheiro. TRF da 4ª região negou pedido da CEF para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª turma, não Leia mais…
É fundamental compreender que cada caso é um caso, e será avaliado individualmente, levando em consideração a incapacidade causada pela doença em relação a atividade exercida pelo trabalhador. Quando um trabalhador passa por problemas de saúde que o impedem de trabalhar, ele pode procurar ajuda no Instituto Nacional do Seguro Leia mais…
Decisão majorou percentual da indenização por danos materiais ao trabalhador de 3% para 100%. 5ª turma do TRT da 1ª região determinou que empresas de navegação paguem pensão correspondente a 100% da remuneração de um homem contratado na função de “moço de convés”. O trabalhador perdeu a capacidade de exercer Leia mais…
A 7ª turma do TRT da 2ª região rejeitou vínculo de emprego entre instalador terceirizado e o tomador dos serviços. Colegiado considerou patente a autonomia na prestação de serviços. O autor da ação prestou serviços de instalação de sistemas de monitoria e alarmes sem anotação na CTPS no período de Leia mais…
Seguradora não deverá indenizar beneficiários por morte de segurado. Essa é a decisão da 1ª câmara de Direito Privado do TJ, ao entender que há fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado. No processo, consta que um contrato de seguro de vida foi celebrado entre seguradora Leia mais…
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reformou uma sentença para reconhecer que a recusa de uma trabalhadora gestante em voltar ao trabalho do qual fora demitida não implica renúncia ao direito de estabilidade provisória previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Leia mais…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o compartilhamento de senhas era Leia mais…
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Leia mais…